Legislação

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• LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989
  Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos agrícolas, seus componentes e afins, e dá outras providências.

• LEI N° 9.974, DE 6 DE JUNHO DE 2000
  Altera a Lei n^o 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002
  Regulamenta a Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos agrícolas, seus componentes e afins, e dá outras providências.

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 465, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
  Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.

• RESOLUÇÃO SEMA 57/2014
  Estabelece requisitos, condições técnicas e obrigações para o recebimento, manuseio e destino das embalagens vazias de agrotóxicos e outras do meio rural.

• ORIENTAÇÕES – DEPÓSITO DE AGROTÓXICOS EM PROPRIEDADES (ADAPAR)

• MANUAL DE TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS – ANDEF

• ANTT
  A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições legais, fundamentada nos termos do Relatório DNO 036/2004, de 11 de fevereiro de 2004.

• LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
  Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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